Comprei pela internet e arrependi-me. Que direitos tenho?

Nos dias que correm, e muito por impulso dos avanços tecnológicos, a maioria dos consumidores compra bens e contrata serviços através da internet, ou até mesmo do telefone. Mas e se algo correr mal, ou se o consumidor se arrepender? Para dar resposta a tais alterações, a legislação nacional prevê um conjunto de garantias para […]

Posso acumular empregos?

Já foi publicada em Diário da República a Lei 13/2023, de 3 de Abril que, no âmbito da chamada “agenda do trabalho digno”, veio introduzir mais uma alteração ao Código do Trabalho e legislação conexa. A referida Lei, além do Código do Trabalho, altera mais doze diplomas legais que vão desde o Regime Geral das […]

Tenho uma empregada doméstica, e agora?

A designada “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho” foi publicada na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, e iniciará os seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 2023. No que ao serviço doméstico diz respeito, […]

Sou proprietário de um imóvel. Posso beneficiar da isenção de IMI?

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, rústicos ou urbanos, e na sua localização, sendo cobrado anualmente. No entanto, há situações que isentam o proprietário do seu pagamento. A isenção pode ser permanente ou temporária, mas depende sempre do rendimento do agregado familiar e do […]

A minha incapacidade para trabalho foi reduzida em sede de submissão a nova junta médica. Mantenho os benefícios fiscais que me foram atribuídos?

A Organização Mundial de Saúde define incapacidade para o trabalho como qualquer redução ou falta de capacidade para desempenhar uma atividade de uma forma considerada normal para os seres humanos. A atribuição do grau de incapacidade é feita em Junta Médica. Esta Junta Médica pode em determinadas circunstâncias reavaliar a minha incapacidade.  Permita-se-nos avançar com um exemplo prático.  No ano […]

Fui contratado a termo certo. A minha (ainda) entidade patronal comunicou-me a caducidade do contrato, tenho direito a alguma compensação?

O regime regra dos contratos de trabalho é a contração por tempo indeterminado, porém, em determinadas condições especificas, é possível que os empregadores recorram à contratação a termo. O contrato a termo certo é assim uma das modalidades possíveis de contrato de trabalho, visando satisfações de necessidades temporárias da empregadora e pelo período necessário à […]

Pode o horário de trabalho ser concentrado em menos dias por semana?

A duração e a organização do tempo de trabalho são aspectos fundamentais para as partes na relação de trabalho, porque a realização dos interesses de cada uma depende, em muito, de uma mais ou menos bem conseguida articulação dos tempos de trabalho e não trabalho.   São da maior importância para o empregador, porque contendem com […]

Sabia que pode reduzir a retenção na fonte, se for titular de crédito à habitação?

Para fazer face ao aumento significativo das taxas de juro, o Orçamento de Estado para 2023 prevê a possibilidade de os trabalhadores dependentes que, por isso, aufiram rendimentos da categoria A do IRS, possam ver reduzida a retenção na fonte sobre esses rendimentos, para a taxa do escalão imediatamente inferior àquela aplicável ao caso concreto.  […]

Posso separar-me sem ter que me divorciar?

Com a celebração do casamento é possível definir vários regimes de bens, os quais irão influenciar decisivamente as questões patrimoniais de cada um dos cônjuges. Se nada for referido quanto a este tema, o regime supletivo (padrão) será o da comunhão de adquiridos, o que significa que o património adquirido por qualquer dos cônjuges após […]

Pedido de Reunião

Posso separar-me sem ter que me divorciar?