Sou trabalhador e alguns dias permaneço no meu posto de trabalho a trabalhar para além do meu horário de trabalho, será que tenho direito a ser retribuído por esse tempo de trabalho extra?

A resposta vai depender da forma como foi efetuado o trabalho. Nos termos do artigo 226.º, n.º 1 do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02) trabalho suplementar (ou extraordinário, como é usualmente designado) é considerado todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. Situações existem, porém, em que não constitui trabalho […]

Pretendem vender um terreno ao lado do meu, tenho preferência?

No artigo 1380.º do nosso Código Civil é consagrado um direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos. Trata-se, portanto, de um direito que o proprietário de prédio confinante tem de se substituir num negócio translativo da propriedade de um prédio rústico e que foi legalmente consagrado por forma a potenciar […]

O meu filho adoeceu: tenho direito ao subsídio para assistência a filho?

O subsídio para assistência a filho concedido pela Segurança Social consiste num apoio monetário atribuído às pessoas que precisam de faltar ao trabalho para prestar assistência urgente e necessária aos filhos, em caso de doença ou acidente. Este subsídio aplica-se a filhos menores ou maiores, neste último caso desde que façam parte do agregado familiar, […]

Enquanto trabalhador tenho direito a formação profissional?

De entre os vários deveres do empregador no âmbito do contrato de trabalho está proporcionar ao trabalhador formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação, conforme se estabelece no artigo 127.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). A formação profissional no âmbito do contrato de […]

Apoios financeiros a condomínios: Oportunidade ou dor de cabeça?

O Programa de Apoio a Condomínios Residenciais tem como objetivo o financiamento de medidas de eficiência energética que promovam a melhoria do conforto térmico dos edifícios residenciais que contribuam para a redução da fatura energética e a renovação do parque habitacional existente. O Programa visa promover a adoção de medidas de isolamento térmico das fachadas, […]

Ainda me posso candidatar ao programa Porta 65?

Criado para garantir o acesso dos jovens a uma habitação com rendas compatíveis com os seus rendimentos, o programa Porta 65 tem sofrido algumas alterações sobretudo por força do aumento do valor das rendas. As candidaturas continuam a ser submetidas através do Portal da Habitação ou do Portal Único de Serviços. No entanto, com a […]

Reforço do dever de informação sobre aspetos relevantes na prestação de trabalho

O empregador tem um dever de informação do trabalhador sobre aspectos relevantes da execução do contrato de trabalho, para que a este seja possível conhecer a entidade para quem trabalha, o contrato que celebra e as obrigações a que cada parte fica adstrita. O conhecimento destes aspectos é indispensável para que o trabalhador possa cumprir […]

Pedido de Reunião

Reforço do dever de informação sobre aspetos relevantes na prestação de trabalho