Quais os meus direitos quando me dirijo a um serviço de urgência?
A Lei n.º 15/2014 de 21 de março veio apresentar de forma integrada os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde, criando assim um texto único sobre esta matéria, consolidando diversos diplomas legais que se encontravam dispersos. Um dos pontos abordados na referida Lei é precisamente a estipulação das regras gerais de acompanhamento […]
Sou trabalhador e alguns dias permaneço no meu posto de trabalho a trabalhar para além do meu horário de trabalho, será que tenho direito a ser retribuído por esse tempo de trabalho extra?
A resposta vai depender da forma como foi efetuado o trabalho. Nos termos do artigo 226.º, n.º 1 do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02) trabalho suplementar (ou extraordinário, como é usualmente designado) é considerado todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. Situações existem, porém, em que não constitui trabalho […]
Pretendem vender um terreno ao lado do meu, tenho preferência?
No artigo 1380.º do nosso Código Civil é consagrado um direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos. Trata-se, portanto, de um direito que o proprietário de prédio confinante tem de se substituir num negócio translativo da propriedade de um prédio rústico e que foi legalmente consagrado por forma a potenciar […]
O meu filho adoeceu: tenho direito ao subsídio para assistência a filho?
O subsídio para assistência a filho concedido pela Segurança Social consiste num apoio monetário atribuído às pessoas que precisam de faltar ao trabalho para prestar assistência urgente e necessária aos filhos, em caso de doença ou acidente. Este subsídio aplica-se a filhos menores ou maiores, neste último caso desde que façam parte do agregado familiar, […]
Enquanto trabalhador tenho direito a formação profissional?
De entre os vários deveres do empregador no âmbito do contrato de trabalho está proporcionar ao trabalhador formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação, conforme se estabelece no artigo 127.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). A formação profissional no âmbito do contrato de […]
Apoios financeiros a condomínios: Oportunidade ou dor de cabeça?
O Programa de Apoio a Condomínios Residenciais tem como objetivo o financiamento de medidas de eficiência energética que promovam a melhoria do conforto térmico dos edifícios residenciais que contribuam para a redução da fatura energética e a renovação do parque habitacional existente. O Programa visa promover a adoção de medidas de isolamento térmico das fachadas, […]
Vou vender um bem imóvel que é bem próprio: o meu cônjuge tem que prestar o seu consentimento nessa venda?
Quando tiver que realizar a venda de um imóvel que constitua um bem próprio do seu património, deverá ter em atenção que essa alienação exige o consentimento conjugal que pode ser prestado presencialmente ou através de documento escrito. Na maioria das situações pode não concordar com esta exigência legal e argumentar que não casou no […]
Ajudas de custos e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria dos trabalhadores
O tema do enquadramento fiscal das ajudas de custos e dos encargos com compensação pela deslocação em viatura própria dos trabalhadores é uma preocupação recorrente nas empresas. E suscitam-se frequentemente dúvidas sobre o respectivo tratamento em sede de IRC, mas também de IRS, bem como sobre o que deve considera-se abrangido no âmbito desses abonos […]
Ainda me posso candidatar ao programa Porta 65?
Criado para garantir o acesso dos jovens a uma habitação com rendas compatíveis com os seus rendimentos, o programa Porta 65 tem sofrido algumas alterações sobretudo por força do aumento do valor das rendas. As candidaturas continuam a ser submetidas através do Portal da Habitação ou do Portal Único de Serviços. No entanto, com a […]
Quero alterar a titularidade da conta à ordem. Estou sujeito ao pagamento de comissões bancárias?
A resposta depende, naturalmente, do tipo de alteração que tenha lugar. No entanto, devido à recente publicação da Lei n.º Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, o mais provável é que não lhe será exigido o pagamento de nenhum encargo. E passamos a explicar porquê. Os limites à cobrança de comissões bancárias estão consagrados […]
