Ajudas de custos e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria dos trabalhadores
O tema do enquadramento fiscal das ajudas de custos e dos encargos com compensação pela deslocação em viatura própria dos trabalhadores é uma preocupação recorrente nas empresas. E suscitam-se frequentemente dúvidas sobre o respectivo tratamento em sede de IRC, mas também de IRS, bem como sobre o que deve considera-se abrangido no âmbito desses abonos […]
Ainda me posso candidatar ao programa Porta 65?
Criado para garantir o acesso dos jovens a uma habitação com rendas compatíveis com os seus rendimentos, o programa Porta 65 tem sofrido algumas alterações sobretudo por força do aumento do valor das rendas. As candidaturas continuam a ser submetidas através do Portal da Habitação ou do Portal Único de Serviços. No entanto, com a […]
Quero alterar a titularidade da conta à ordem. Estou sujeito ao pagamento de comissões bancárias?
A resposta depende, naturalmente, do tipo de alteração que tenha lugar. No entanto, devido à recente publicação da Lei n.º Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, o mais provável é que não lhe será exigido o pagamento de nenhum encargo. E passamos a explicar porquê. Os limites à cobrança de comissões bancárias estão consagrados […]
Reforço do dever de informação sobre aspetos relevantes na prestação de trabalho
O empregador tem um dever de informação do trabalhador sobre aspectos relevantes da execução do contrato de trabalho, para que a este seja possível conhecer a entidade para quem trabalha, o contrato que celebra e as obrigações a que cada parte fica adstrita. O conhecimento destes aspectos é indispensável para que o trabalhador possa cumprir […]
Comprei pela internet e arrependi-me. Que direitos tenho?
Nos dias que correm, e muito por impulso dos avanços tecnológicos, a maioria dos consumidores compra bens e contrata serviços através da internet, ou até mesmo do telefone. Mas e se algo correr mal, ou se o consumidor se arrepender? Para dar resposta a tais alterações, a legislação nacional prevê um conjunto de garantias para […]
Posso acumular empregos?
Já foi publicada em Diário da República a Lei 13/2023, de 3 de Abril que, no âmbito da chamada “agenda do trabalho digno”, veio introduzir mais uma alteração ao Código do Trabalho e legislação conexa. A referida Lei, além do Código do Trabalho, altera mais doze diplomas legais que vão desde o Regime Geral das […]
Tenho uma empregada doméstica, e agora?
A designada “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho” foi publicada na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, e iniciará os seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 2023. No que ao serviço doméstico diz respeito, […]
Sabia que até 31 de Dezembro de 2023 podem ser resgatados planos poupança-reforma sem penalização?
A Lei n.º 19/2022, publicada em 21 de Outubro, estabeleceu um regime de resgate de planos de poupança entre 01 de Outubro de 2022 e 31 de Dezembro de 2023. A referida Lei é aplicável aos planos poupança-reforma (PPR), aos planos poupança-educação (PPE) e aos planos poupança-reforma/educação (PPR/E). Até ao final do presente ano, os […]
Sou proprietário de um imóvel. Posso beneficiar da isenção de IMI?
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, rústicos ou urbanos, e na sua localização, sendo cobrado anualmente. No entanto, há situações que isentam o proprietário do seu pagamento. A isenção pode ser permanente ou temporária, mas depende sempre do rendimento do agregado familiar e do […]
