Alterações ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina
Foi publicado, no passado dia 25 de setembro, o Decreto-Lei n.º 58/2024, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 307/2007 (“Regime Jurídico das Farmácias de Oficina”), no âmbito dos procedimentos de transferência de farmácia dentro do mesmo município e para municípios limítrofes Esta mudança veio facilitar a interação com os Municípios (dissipando dúvidas quanto à necessidade […]